AREsp 2291466 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicando‑se a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Preclusão, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 incidência da Súmula nº 284/STF não impugnada pela agravante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicando‑se a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment