REsp 2106893 - ACORDAO

REsp 2106893 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182/STJ; as Súmulas 282 e 356 do STF foram mantidas como óbices não combatidos nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: AIP. 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

AIP. 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

parte demandada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182/STJ; as Súmulas 282 e 356 do STF foram mantidas como óbices não combatidos nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido.