AREsp 2449979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e divergência não comprovada), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISLAINE MIRELY DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (acórdão Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

FRANCISLAINE MIRELY DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (acórdão Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e deficiência de cotejo analítico não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e divergência não comprovada), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial