REsp 2108917 - ACORDAO

REsp 2108917 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, cabendo aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado ao recurso especial.

Parties
Demandada/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, cabendo aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15