REsp 2108269 - ACORDAO

REsp 2108269 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Obrigação De Fazer, Indenização
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +3 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.