RMS 73234 - DECISAO

RMS 73234 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não é admissível contra decisão monocrática do relator; cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica sobre o tema e do previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BEATRIZ GONÇALVES MEDEIROS; Recorrente: VILMA DE ALMEIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GONÇALVES MEDEIROS

Recorrente

VILMA DE ALMEIDA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não é admissível contra decisão monocrática do relator; cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica sobre o tema e do previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.