AREsp 2478391 - ACORDAO

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Não se conhece do segundo agravo interno porque a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: ANDRESA SÁ DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRESA SÁ DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e admissibilidade do segundo recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do segundo agravo interno porque a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.