AREsp 1859611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o art. 507 do CPC ter sido mencionado, o Tribunal a quo não enfrentou a questão sob o ângulo pretendido pelo recorrente, não havendo prequestionamento da tese recursal exigido para conhecimento do recurso especial; ademais, as questões suscitadas na apelação foram as mesmas já ventiladas e rejeitadas no agravo de instrumento, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA; Autor: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Art. 507 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Prequestionamento Art. 507 Do CPC

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC
  3. 3 se a interposição de agravo de instrumento gera preclusão ao direito de apelar da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o art. 507 do CPC ter sido mencionado, o Tribunal a quo não enfrentou a questão sob o ângulo pretendido pelo recorrente, não havendo prequestionamento da tese recursal exigido para conhecimento do recurso especial; ademais, as questões suscitadas na apelação foram as mesmas já ventiladas e rejeitadas no agravo de instrumento, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno