AREsp 2351942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório neste momento.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das súmulas invocadas pela agravante
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório neste momento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.