RMS 70856 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; questões sobre competência e sobrestamento em razão do Tema 1234 do STF devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem e não são adequadas ao manejo do agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado – Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Competência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 1234 Do STF

Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Competência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 1234 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado – Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Definição da competência para julgamento do mandado de segurança
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.