AREsp 2103117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ANDRADE SILVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANDRADE SILVA ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da apreciação por equidade na fixação de honorários segundo o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.