AREsp 2567283 - DECISAO

AREsp 2567283 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELMA MARIA PAIVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ

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Parties

TELMA MARIA PAIVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por publicação na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.