AREsp 2494761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agora interno negado provimento; decisão de inadmissibilidade mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão fundada em repetitivo (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agora interno negado provimento; decisão de inadmissibilidade mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.