AREsp 2248054 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não observar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO EMILIO LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Não Conhecimento Do Recurso
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

JOAO EMILIO LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não observar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.