AREsp 2431127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial não demonstrou a impossibilidade de reexame de provas (incidência da Súmula nº 7), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo No Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Contrato Bancário Agravo Interno Agravo No Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos seus fundamentos
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Viabilidade do agravo em recurso especial quando há alegação de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial não demonstrou a impossibilidade de reexame de provas (incidência da Súmula nº 7), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial.