RMS 72051 - ACORDAO

RMS 72051 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual os créditos discutidos haviam sido cedidos a terceiros antes da celebração do acordo; aplicou‑se, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes alegações gerais sobre quitação quando não atacam o fundamento fático do decisum (créditos não pertenciam ao signatário do acordo à época).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante: MONTE DE HOLLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Autor: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Precatórios, Honorários Sucumbenciais, Cessão De Crédito
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Precatórios Honorários Sucumbenciais Cessão De Crédito

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MONTE DE HOLLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Impetrante

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Efeito do termo de acordo sobre créditos já cedidos a terceiros
  3. 3 Direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual os créditos discutidos haviam sido cedidos a terceiros antes da celebração do acordo; aplicou‑se, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes alegações gerais sobre quitação quando não atacam o fundamento fático do decisum (créditos não pertenciam ao signatário do acordo à época).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo interno).