AREsp 2454152 - ACORDAO

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A decisão manteve que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, não se rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: GIOVANNA MIRANDA BAPTISTA ALVES; Agravante: GUILHERME BAPTISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GIOVANNA MIRANDA BAPTISTA ALVES

Agravante

GUILHERME BAPTISTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, não se rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.