AREsp 2466782 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e não permitindo o exame do mérito, sendo ainda apontada a incidência da Súmula n.º 283 do STF quanto à exigência de impugnação integral dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ e outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e não permitindo o exame do mérito, sendo ainda apontada a incidência da Súmula n.º 283 do STF quanto à exigência de impugnação integral dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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