AREsp 2472421 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL URBINO MENACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Processuais

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Parties

MANOEL URBINO MENACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.