AREsp 2493131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o art. 932, III, CPC/2015), sendo também indevida a majoração de honorários em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, e não configurando litigância de má-fé a mera interposição de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE SALATINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

MARCOS HENRIQUE SALATINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela mera interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o art. 932, III, CPC/2015), sendo também indevida a majoração de honorários em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, e não configurando litigância de má-fé a mera interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos