AREsp 2283686 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Natureza Indenizatória

Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica IRPJ CSLL Juros Moratórios +1 more

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182 do STJ
3 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.