REsp 2088664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas e, especificamente, a questão do direito de desassociação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ALFACON; Autora/recorrida: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Teoria Da Causa Madura, Ilegitimidade Passiva, Taxa De Manutenção E Conservação, Associação De Moradores
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento +5 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ALFACON

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa sobre temas não impugnados no agravo interno
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca do direito de desassociação e sua consequência para o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas e, especificamente, a questão do direito de desassociação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial