AREsp 1851684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar erro material, omissão, obscuridade ou contradição aptos a infirmar a decisão recorrida; a alegação de cerceamento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; é incabível a majoração de honorários por não provimento de agravo interno e não cabe aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MORENO SANCHES LTDA. - ME; Autor: SIMONI MEDEIROS DE SOUZA MANDUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula N.º 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Civil Processual Civil Agravo Interno Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula N.º 7 Do STJ Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MORENO SANCHES LTDA. - ME

Agravante

SIMONI MEDEIROS DE SOUZA MANDUCA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais (quantificação da sucumbência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar erro material, omissão, obscuridade ou contradição aptos a infirmar a decisão recorrida; a alegação de cerceamento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; é incabível a majoração de honorários por não provimento de agravo interno e não cabe aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno