AREsp 2385031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 não são suficientes para alterar o juízo de admissibilidade.

Parties
Exequente: ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Exequente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade genérica das alegações quanto ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 não são suficientes para alterar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.