AREsp 2434526 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (deixando de rebater a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno é desprovido. Não se aplica, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15, embora haja advertência sobre penalidades em caso de expediente protelatório.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ônus da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal e penalidades por atuação protelatória

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (deixando de rebater a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno é desprovido. Não se aplica, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15, embora haja advertência sobre penalidades em caso de expediente protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir sobre possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios