AREsp 2447604 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e pela indivisibilidade da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravante: DILMAR COLISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

DILMAR COLISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 indivisibilidade da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e pela indivisibilidade da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos interpostos por MAURICIO DAL AGNOL e por DILMAR COLISSI
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º