AREsp 2325932 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o agravante não infirmou as razões que não foram objeto de irresignação (preclusão consumativa) e não comprovou a hipossuficiência exigida após determinação judicial; na linha da jurisprudência do STJ, indeferido o pedido de gratuidade deveria ter sido intimado para recolher as custas na forma simples, permanecendo inerte implicou a deserção da apelação, justificando-se assim o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO MARRAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO MARRAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa das razões não impugnadas em agravo interno
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento de recurso por deserção quando indeferido pedido de gratuidade de justiça e parte não efetuou preparo
  3. 3 Necessidade de intimação para comprovação de hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o agravante não infirmou as razões que não foram objeto de irresignação (preclusão consumativa) e não comprovou a hipossuficiência exigida após determinação judicial; na linha da jurisprudência do STJ, indeferido o pedido de gratuidade deveria ter sido intimado para recolher as custas na forma simples, permanecendo inerte implicou a deserção da apelação, justificando-se assim o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno