AREsp 2407089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, a responsabilidade objetiva da concessionária foi comprovada pelos elementos de prova e pela incidência do art. 14 do CDC (com base no art. 17), a pretensão de revisão das conclusões implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo atraindo a Súmula 283/STF, e o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e não passível de redução na via especial.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Da Concessionária Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da concessionária por acidente com transeunte
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 17)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, a responsabilidade objetiva da concessionária foi comprovada pelos elementos de prova e pela incidência do art. 14 do CDC (com base no art. 17), a pretensão de revisão das conclusões implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo atraindo a Súmula 283/STF, e o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e não passível de redução na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno