AREsp 2487148 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF), sendo aplicável o óbice consagrado pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JUVENIL NASCIMENTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JUVENIL NASCIMENTO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF), sendo aplicável o óbice consagrado pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.