AREsp 2477641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não produziria proveito prático; (iii) não se pode alegar omissão ou vício de fundamentação sem que a parte tenha oposto embargos de declaração na origem; (iv) a matéria suscitada sob o art. 927, III, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem e carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada em operação de crédito consignado, readequando-a à...

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação Justiça Gratuita Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 proveito da concessão de justiça gratuita em sede de agravo interno
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não produziria proveito prático; (iii) não se pode alegar omissão ou vício de fundamentação sem que a parte tenha oposto embargos de declaração na origem; (iv) a matéria suscitada sob o art. 927, III, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem e carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada em operação de crédito consignado, readequando-a à...

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º