AREsp 2380826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC/2015); adicionalmente, a agravante não comprovou a existência de vagas efetivas e a nomeação de todos os candidatos melhores classificados (o edital ofertou apenas duas vagas, a agravante estava na posição 100 e apenas 32 nomeações foram comprovadas), de modo que não se configurou a preterição que justificaria sua nomeação.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL RAMOS PINHEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Precária, Preterição De Candidatos Aprovados
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Precária +1 more

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Parties

MARIA ISABEL RAMOS PINHEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público e comprovação de vagas/nomeações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC/2015); adicionalmente, a agravante não comprovou a existência de vagas efetivas e a nomeação de todos os candidatos melhores classificados (o edital ofertou apenas duas vagas, a agravante estava na posição 100 e apenas 32 nomeações foram comprovadas), de modo que não se configurou a preterição que justificaria sua nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença e a decisão do Tribunal de origem