AREsp 2239867 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — isto é, a conclusão de que a movimentação por meio de conta poupança, por si só, não demonstra má-fé apta a afastar a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC — o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LENTINI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, Art. 833, X Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impenhorabilidade Art. 833, X Do CPC Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LENTINI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de má-fé ou fraude pela movimentação em conta poupança e aplicação do art. 833, X do CPC
  3. 3 Vedação à inovação recursal nas razões do agravo interno e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — isto é, a conclusão de que a movimentação por meio de conta poupança, por si só, não demonstra má-fé apta a afastar a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC — o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.