REsp 2103981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — baseado na interpretação decorrente da Lei n.º 14.454/2022 e em fundamentos constitucionais — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF e da Súmula n.º 126 do STJ, de modo que a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados e não era apta a alterar o julgado.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Fertilização in Vitro, Lei N.º 14.454/2022, Súmula N.º 283 STF, Súmula N.º 126 STJ
Civil Processual Civil Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Fertilização in Vitro Lei N.º 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário
  3. 3 efeito da Lei n.º 14.454/2022 sobre a natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — baseado na interpretação decorrente da Lei n.º 14.454/2022 e em fundamentos constitucionais — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF e da Súmula n.º 126 do STJ, de modo que a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados e não era apta a alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática recorrida.