REsp 2123729 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou dolo/culpa grave, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou dolo/culpa grave, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé