AREsp 2443677 - ACORDAO

AREsp 2443677 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinado com art. 259 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Exequente: exequente; Executado: executado; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Execução De Título Judicial Proveniente De Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa De Associação (tema 948), Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência Execução De Título Judicial Proveniente De Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

exequente

Exequente

executado

Executado

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Fixação/majoração de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Dispensa de caução para levantamento de quantia incontroversa em execução definitiva (art. 521, parágrafo único CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinado com art. 259 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.