AREsp 2486432 - ACORDAO
Por não ter o recorrente indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados para conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quando a fundamentação do recurso é deficiente
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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