REsp 2101692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: A. M. R. P. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

A. M. R. P. G.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial como remédio de natureza vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.