REsp 2101692 - ACORDAO

REsp 2101692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ação De Obrigação De Fazer, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Ação De Obrigação De Fazer Preclusão Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.