AREsp 2495526 - DECISAO

AREsp 2495526 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o relator agiu no exercício de sua prerrogativa normativa ao negar seguimento, não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e a ordem de desocupação se dirige ao herdeiro Rafael, não atingindo a genitora que não é parte, sem comprovação de incapacidade.

Parties
Agravante: Rafael; Genitora: Eurídes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Intimação Para Desocupação De Imóvel, Inventário, Súmula 7, Colegialidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Intimação Para Desocupação De Imóvel Inventário Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael

Agravante

Eurídes

Genitora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1022 do CPC quanto à omissão do acórdão
  2. 2 cabimento de ordem de desocupação de imóvel em face de alegada situação de saúde de pessoa não parte
  3. 3 possibilidade de o relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o relator agiu no exercício de sua prerrogativa normativa ao negar seguimento, não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e a ordem de desocupação se dirige ao herdeiro Rafael, não atingindo a genitora que não é parte, sem comprovação de incapacidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.