AREsp 2395618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os embargos de declaração foram considerados protelatórios e sujeitaram o agravante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a manutenção da revogação da gratuidade da justiça decorreu da constatação de quantia relevante na conta do agravante e da condenação por litigância de má-fé, não sendo possível reexaminar tais fatos em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Augusto Perugini; Coautora Impugnada: Elizabeth Cristina Esperandio Perugini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Augusto Perugini

Agravante

Elizabeth Cristina Esperandio Perugini

Coautora Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revogação da gratuidade da justiça em razão de litigância de má-fé e de existência de recursos na conta bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os embargos de declaração foram considerados protelatórios e sujeitaram o agravante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a manutenção da revogação da gratuidade da justiça decorreu da constatação de quantia relevante na conta do agravante e da condenação por litigância de má-fé, não sendo possível reexaminar tais fatos em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015