AREsp 2432841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração; ademais, concluiu-se que a agravante, por deter certificação para atuação, possui responsabilidade fundada no risco administrativo pela verificação da autenticidade da ATPV, e não comprovou a regularidade da comunicação de venda, razão pela qual não há fundamento para modificar o julgado.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Por Risco Administrativo, Indenização Por Danos Morais, Verificação De Autenticidade Da ATPV, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Por Risco Administrativo +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Obrigação de verificação da cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo (ATPV) e aplicação do art. 134 do CTB
  3. 3 Responsabilidade da empresa certificadora/transmissora de informações baseada no risco administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração; ademais, concluiu-se que a agravante, por deter certificação para atuação, possui responsabilidade fundada no risco administrativo pela verificação da autenticidade da ATPV, e não comprovou a regularidade da comunicação de venda, razão pela qual não há fundamento para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.