AREsp 2484888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: USINA CRUANGI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conheceu) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

USINA CRUANGI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conheceu) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 quanto à impugnação específica nos agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.