AREsp 2364029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria decidida pela Corte de origem demanda reexame probatório e produção de prova pericial, o que impede o conhecimento em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem se amolda à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN; Agravante: ELOÍZA SCHLATTER TERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Divisão De Terra, Prequestionamento, Imparcialidade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Probatório, Prova Pericial, Princípio Da Persuasão Racional
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Divisão De Terra Prequestionamento Imparcialidade Judicial Súmula 7/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN

Agravante

ELOÍZA SCHLATTER TERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 prequestionamento e embargos de declaração
  3. 3 alegação de quebra da imparcialidade da relatora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria decidida pela Corte de origem demanda reexame probatório e produção de prova pericial, o que impede o conhecimento em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem se amolda à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.