EAREsp 2477320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVANIR CARDOSO NIMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do NCPC, Multa Processual, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Do NCPC Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

IVANIR CARDOSO NIMBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do NCPC)
  3. 3 Admissibilidade de argumentos apresentados tardiamente (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.