AREsp 2363064 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º do NCPC, e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GEODIS USA INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

GEODIS USA INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º do NCPC, e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno