EAREsp 2285099 - DECISAO

EAREsp 2285099 - DECISAO

Por se tratar de despacho meramente ordinatório de redistribuição dos autos, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o ato é irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; adicionalmente, a controvérsia foi qualificada como decorrente de relação contratual privada (previdência privada), justificando a redistribuição para Turmas da Segunda Seção.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Agravantes: Clarindo Brandão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Redistribuição Dos Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade, Competência Interna
Processual Civil Civil Agravo Interno Redistribuição Dos Autos Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade Competência Interna

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Clarindo Brandão e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Competência para julgamento (atribuição a Turmas da Segunda Seção versus Primeira Seção)
  3. 3 Natureza da relação jurídica (previdência privada versus relação jurídico-administrativa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho meramente ordinatório de redistribuição dos autos, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o ato é irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; adicionalmente, a controvérsia foi qualificada como decorrente de relação contratual privada (previdência privada), justificando a redistribuição para Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.