REsp 2142337 - DECISAO

REsp 2142337 - DECISAO

Parties
Agravante: CLAUDIA GIANINI MONACO (CLAUDIA); Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisão recorrida tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj, Ilegitimidade De Parte, Execução Por Quantia Certa, Cédula De Crédito Industrial, Decisão Monocrática, Reautuação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CLAUDIA GIANINI MONACO (CLAUDIA)

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reestabelecimento do efeito suspensivo do recurso especial
  2. 2 nulidade de acórdãos por ausência de fundamentação
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família (art. 3º, V, Lei nº 8.009/90)

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisão recorrida tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial