AREsp 2419288 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada fundamentou-se, principalmente, na conformidade do acórdão recorrido com o precedente que julgou o Tema 179 do STJ, tornando inadequada a via eleita e afastando a autonomia dos demais óbices (prescrição).

Parties
Agravante: CLODOMIRO RODRIGUES OJEA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015, Tema 179 Do STJ, Recursos Repetitivos, Prescrição, Inadequação Da Via
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015 Tema 179 Do STJ Recursos Repetitivos Prescrição +1 more

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Parties

CLODOMIRO RODRIGUES OJEA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadequação da via eleita em razão da conformidade do acórdão recorrido com o precedente que julgou o Tema 179 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada fundamentou-se, principalmente, na conformidade do acórdão recorrido com o precedente que julgou o Tema 179 do STJ, tornando inadequada a via eleita e afastando a autonomia dos demais óbices (prescrição).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.