AREsp 1560967 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque o pedido indenizatório confrontava sentença homologatória de acordo transitada em julgado e a agravante não formulou pedido de anulação daquele acordo nem impugnou especificamente o fundamento usado pelo acórdão recorrido; sendo tal fundamento apto a sustentar a decisão, aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o não conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Anulação De Acordo Homologado, Indenização, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Anulação De Acordo Homologado Indenização Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido de anulação de acordo homologado para viabilizar pleito indenizatório
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o pedido indenizatório confrontava sentença homologatória de acordo transitada em julgado e a agravante não formulou pedido de anulação daquele acordo nem impugnou especificamente o fundamento usado pelo acórdão recorrido; sendo tal fundamento apto a sustentar a decisão, aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o não conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.