EAREsp 1981810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora; o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal é tematicamente alheio ao objeto do recurso especial (imissão na posse), o acórdão recorrido não produziu efeitos imediatos a justificar suspensão e o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, evidenciando ausência de plausibilidade da tese recursal.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA TOMÉ OLIVEIRA; Exequente: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Incidental No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.981.810/sp) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tutela Provisória Incidental, Efeito Suspensivo, Imissão De Posse, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Tutela Provisória Incidental Efeito Suspensivo Imissão De Posse Execução Fiscal +2 more

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Parties

FABIO PEREIRA TOMÉ OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Incidental No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.981.810/sp) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 pertinência temática entre o recurso especial e a execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora; o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal é tematicamente alheio ao objeto do recurso especial (imissão na posse), o acórdão recorrido não produziu efeitos imediatos a justificar suspensão e o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, evidenciando ausência de plausibilidade da tese recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Coordenadoria competente para o processamento dos embargos de divergência opostos pelo agravante